Aviso Legal

1. Dados Identificativos

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), apresentam-se em seguida os seguintes dados:

2. Utilizadores

O acesso e/ou a utilização deste portal da Europa ITS atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui previstas. As referidas Condições aplicar-se-ão independentemente das Condições Gerais de Contratação que, sendo o caso, se tornem de cumprimento obrigatório para os serviços específicos (EuroDriver, EuroLaw, etc.).

3. Utilização do Portal

O sítio web disponibiliza o acesso a múltiplas informações, serviços, programas ou dados (doravante, «os conteúdos») na Internet, pertencentes à Europa ITS ou aos seus licenciantes, aos quais o UTILIZADOR possa ter acesso.

O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Essa responsabilidade abrange o registo que seja necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos (por ex. Área de Clientes, envio de currículos no EuroDriver, envio de documentação para o EuroReport). Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas.

O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços que a Europa ITS oferece através do seu portal e, a título exemplificativo mas não limitativo, a não os utilizar para atividades ilícitas, contrárias à boa-fé ou à ordem pública.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

A Europa ITS, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web, bem como dos elementos nela contidos (imagens, logótipos, textos, estrutura e design, seleção dos materiais utilizados, etc.).

Todos os direitos reservados. Ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública da totalidade ou de parte dos conteúdos desta página web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Europa ITS.

5. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A Europa ITS não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer, a título exemplificativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos.

Aviso específico sobre serviços jurídicos: A informação jurídica fornecida tem caráter meramente informativo e divulgativo. Não constitui, em caso algum, aconselhamento jurídico vinculativo para um caso concreto sem a prévia contratação e estudo do processo.

6. Alterações

A Europa ITS reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no seu portal, podendo alterar, suprimir ou acrescentar quer os conteúdos e serviços prestados quer a forma como estes são apresentados.

7. Lei Aplicável e Foro

A relação entre a Europa ITS e o UTILIZADOR rege-se pela legislação espanhola em vigor. Todos os litígios e reclamações serão resolvidos pelos juízos e tribunais competentes da cidade de Sevilha (Espanha), renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro.